| Projeto: |
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PL 403 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-403/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0403-2021 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GESTÃO DAS CARREIRAS DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO FUNCIONAL / ADMINISTRACAO / AGENTE DE APOIO / ASSISTENCIA TECNICA / AUTORIZACAO / BENEFICIO / CARGO / CARREIRA / CONCESSAO / CONCURSO / CONCURSO PUBLICO / CONTAGEM / CONTAGEM DE PONTOS / CRIACAO / DESENVOLVIMENTO / DIRETOR DE DIVISAO TECNICA / DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO / DIRETRIZ / DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GESTAO DAS CARREIRAS DO QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / FORMACAO PROFISSIONAL / GESTAO / HABILITACAO PROFISSIONAL / INGRESSO / MEMBROS / ORIENTACAO PROFISSIONAL / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROGRESSAO FUNCIONAL / PROVIMENTO DE CARGO / PROVIMENTO EM COMISSAO / QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / QUALIFICACAO / REFERENCIA DAS-12 / REMOCAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / TEMPO DE SERVICO / UNIDADE EDUCACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0834-2022
ver documento CONJ1242-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | Encaminhado em 04/07/2022 | | ADM | Recebido em 08/07/2022 | Encaminhado em 22/11/2022 | | SGP12 | Recebido em 22/11/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 130, Legislatura 18 em 17/11/2022
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